Sobre o PPA 2026
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento estratégico da administração pública, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, responsável por estabelecer, de forma estruturada, as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental para um período de quatro anos. No âmbito municipal, o PPA organiza e orienta a atuação do Poder Executivo, definindo os programas, ações e investimentos prioritários que deverão ser executados ao longo do ciclo de planejamento, garantindo alinhamento entre as políticas públicas, o orçamento e as necessidades da população.
Esse instrumento integra o sistema de planejamento e orçamento público, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.
Dessa forma, o PPA contribui para a eficiência da gestão pública, a racionalização da aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal, conforme as normas que regem a administração pública.
Além de sua função estratégica, o PPA também incorpora mecanismos de participação social, permitindo que a sociedade contribua com sugestões e demandas que auxiliem na formulação das políticas públicas municipais. Esse processo fortalece a governança pública, amplia a transparência da gestão e contribui para a melhoria da qualidade do planejamento governamental.
Mais informações sobre a audiência pública e o processo de elaboração do PPA 2026–2029 de Itapevi podem ser consultadas em: https://noticias.itapevi.sp.gov.br/itapevi-realiza-audiencias-publicas-sobre-o-plano-plurianual-2026-2029-2/.
- Conselho Municipal de política Cultural
- Conselho Municipal de Juventude – CMJ
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
- LOA – Lei Orçamentária Anual 2026