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Economia

Câmara apresenta texto da PEC que libera auxílio nesta terça

A proposta que vai viabilizar a nova rodada de pagamento do benefício pode começar a ser discutida pelos deputados

09/03/2021 02h11
Por: Redação
Fonte: R7
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O deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC Emergencial na Câmara - (Foto: Reprodução Câmara dos Deputados)
O deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC Emergencial na Câmara - (Foto: Reprodução Câmara dos Deputados)

O deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC Emergencial, que abre espaço para uma nova rodada de auxílio emergencial, vai entregar o relatório nesta terça-feira (9) à Câmara. Aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, a proposta pode começar a ser discutida em plenário pelos deputados. O texto deve passar por duas votações e, caso aprovada, será promulgada pelo Congresso.

O texto permite ao governo federal pagar novo auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A duração do novo auxílio, sua abrangência e o valor individual ainda serão definidos pelo Poder Executivo em medida provisória após a promulgação da PEC. O governo já adiantou que serão quatro parcelas a parti de março de em média R$ 250. Para mulheres chefes de família será de R$ 375 e, no caso de homens sozinhos, R$ 175. 

Já as medidas de contenção de despesas para a União serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.

Encerrado oficialmente em dezembro do ano passado, depois de pagar R$ 294 bilhões para 68 milhões de brasileiros no período de oito meses, o auxílio emergencial desta vez terá um pente-fino do governo que contará com 11 bases de dados, dentre elas o Caged, INSS, MEI, CNIS e Imposto de Renda, para restringir o benefício para quem realmente precisa. A expectativa é que desta vez sejam beneficiadas 40 milhões de pessoas. 

O QUE DIZ A PEC EMERGENCIAL

- O governo poderá pagar o auxílio emergencial em 2021 sem precisar cumprir as regras fiscais, como limites de gastos e endividamento. O gasto total com o benefício terá que ser de R$ 44 bilhões

- Como contrapartida ao novo auxíli, a PEC aprimora os gatilhos que são acionados quando os gastos do poder público atingerem um determinado patamar (95% das despesas totais)

-   Os órgãos não poderão conceder aumento aos ser servidores, conceder novos incentivos fiscais, realizar concursos ou programas como Refis

- Os gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distritio Federal, mas o acionamento é opcional

- O governo também terá que diminuir os incentivos fiscais. Ficam de fora o Simples, a Zona Franca de Manaus, Prouni e a cesta básica

- Uma lei complementar vai regulamentar a sustentabilidade da dívida pública, com indicadors de apuração e medidas de ajustes

- A PEC introduz regras fiscais definitivas para períodos de calamidade pública, como a pandemia, como contratação sem licitação e uso superávit financeiro para custear os combate à calamidade pública

- O textgo estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios e revoga a compensação paga pela União para a desoneração do tributo das exportações (Lei Kandir)

* Com informações da Agência Câmara