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Câmara dos Deputados

Comissão debate proposta que prorroga incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Nova lei é fruto de veto derrubado no início de junho. Se houver divergência, mulher será privilegiada no recebimento de duas cotas

11/06/2021 17h11
Por: Redação
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria - (Foto: Carol Garcia/GOVBA)
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria - (Foto: Carol Garcia/GOVBA)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17,  para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

A audiência será no plenário 8, às 9 horas.

Foram convidados para o debate, entre outros, o governador do Piauí, Wellington Dias; de Minas Gerais, Romeu Zema; e de São Paulo, João Dória. Veja aqui a lista completa dos convidados.

O deputado Heitor Freire (PSL-CE) é o autor do requerimento para realização da audiência.